DECRETO Nº 1.777/2023 - ALTERA O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI N° 8.666, DE 1993 PARA A LEI N° 14.133, DE 2021
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DECRETO Nº 1.776/2023 - DISPÕE SOBRE O ANTEPROJETO E SOBRE OS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 1.775/2023 - REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME LICITATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2022 - CGM - INDICA AÇÕES PARA ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E INSTITUI MODELOS PADRONIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINADAS PELA LEI N.º 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 1.748/2023 - INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI N° 14.133, DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 1.710/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA REGIGA PELA LEI Nº 14.133, DE 2021, E SUA REALIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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