ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2022 - CGM - INDICA AÇÕES PARA ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E INSTITUI MODELOS PADRONIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINADAS PELA LEI N.º 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 1.748/2023 - INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI N° 14.133, DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 1.710/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA REGIGA PELA LEI Nº 14.133, DE 2021, E SUA REALIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 1.565/2022 - REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS "COMUM" E "LUXO".
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DECRETO Nº 1.613/2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI N° 8.666/1993 PARA A LEI N° 14.133/2021 E SOBRE A ATUAÇÃO DA EQUIPE QUE ATUARÁ NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
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DECRETO Nº 1.612/2022 - INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA PADRONIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA DEMANDA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NO ÂMBITO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS
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